AREsp 2926390 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial porque a tese recursal não foi prequestionada pela Corte de origem, sendo a matéria também relativa a questão cuja rediscussão é vedada na liquidação de sentença (art. 509, §4º do CPC), motivo que impede a admissão do recurso especial, nos termos do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Compensação, Reserva Matemática, Prequestionamento, Recurso Especial, Preclusão
Direito Civil Processo Civil Direito Previdenciário Liquidação De Sentença Compensação Reserva Matemática Prequestionamento Recurso Especial +1 more

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação entre valores de natureza diferente na liquidação de sentença
  2. 2 Necessidade de recomposição prévia e integral da reserva matemática para recalculo do benefício
  3. 3 Vedação à rediscussão da lide na liquidação (art. 509, §4º do CPC)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial porque a tese recursal não foi prequestionada pela Corte de origem, sendo a matéria também relativa a questão cuja rediscussão é vedada na liquidação de sentença (art. 509, §4º do CPC), motivo que impede a admissão do recurso especial, nos termos do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.