AREsp 2955532 - DECISAO
Não conhecer do recurso com fundamento na exigência de que o Recurso Especial pressupõe o julgamento da questão pelo órgão colegiado do tribunal de origem, nos termos da Súmula 281 do STF e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante/recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 July 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Recurso Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Liquidação De Sentença, Cumprimento De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Juros Remuneratórios
Case Brief
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Parties
CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Agravante/recorrente
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Recurso Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Necessidade de liquidação de sentença nos termos do art. 509 do CPC
- 2 Possibilidade de apuração do quantum por simples cálculo aritmético
- 3 Admissibilidade do Recurso Especial e exigência de julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal a quo (Súmula 281 STF)
Ratio Decidendi
Não conhecer do recurso com fundamento na exigência de que o Recurso Especial pressupõe o julgamento da questão pelo órgão colegiado do tribunal de origem, nos termos da Súmula 281 do STF e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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