AREsp 2857064 - DECISAO

AREsp 2857064 - DECISAO

Admite-se a juntada de documentos na fase de liquidação quando necessária à apuração do montante, não configurando ofensa à coisa julgada ou preclusão; a presunção de veracidade do art. 400 do CPC foi aplicada de forma restrita e não abrangeu os cálculos da liquidação; o VPA deve ser apurado com base no balancete do mês da integralização, sendo admissível utilizar o VPA da Telebrás quando o título for omisso quanto ao emissor; e devem ser considerados os eventos societários até o trânsito em julgado para evitar enriquecimento ilícito, pelo que o AREsp é conhecido e o REsp teve seu provimento negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (aresp) / Admissibilidade De Recurso Especial / Liquidação De Sentença Em Andamento
Outcome
Conheço do AREsp para conhecer em parte do REsp para negar provimento.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Coisa Julgada, Presunção De Veracidade (art. 400 Cpc), Valor Patrimonial Da Ação (vpa), Preclusão, Eventos Societários
Processo Civil Liquidação De Sentença Coisa Julgada Presunção De Veracidade (art. 400 Cpc) Valor Patrimonial Da Ação (vpa) Preclusão Eventos Societários

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (aresp) / Admissibilidade De Recurso Especial / Liquidação De Sentença Em Andamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de juntada de documentos na fase de liquidação
  2. 2 Alcance da presunção de veracidade do art. 400 do CPC
  3. 3 Possibilidade de alteração do VPA na fase de liquidação sem ofensa à coisa julgada

Ratio Decidendi

Admite-se a juntada de documentos na fase de liquidação quando necessária à apuração do montante, não configurando ofensa à coisa julgada ou preclusão; a presunção de veracidade do art. 400 do CPC foi aplicada de forma restrita e não abrangeu os cálculos da liquidação; o VPA deve ser apurado com base no balancete do mês da integralização, sendo admissível utilizar o VPA da Telebrás quando o título for omisso quanto ao emissor; e devem ser considerados os eventos societários até o trânsito em julgado para evitar enriquecimento ilícito, pelo que o AREsp é conhecido e o REsp teve seu provimento negado.

Court Disposition

Conheço do AREsp para conhecer em parte do REsp para negar provimento.

Orders

  • Intimem-se.