AREsp 2130338 - DECISAO

AREsp 2130338 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão ou contradição quanto aos pontos suscitados (arts. 489 e 1.022 CPC); as matérias de mérito trazidas não foram objeto de exame pela Câmara, faltando prequestionamento, o que impede o conhecimento do recurso especial em face da Súmula 211/STJ; e a alteração dos cálculos periciais exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo não provido.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Indenização Por Lucros Cessantes, Taxa De Vacância, Perícia Contábil, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Liquidação De Sentença Indenização Por Lucros Cessantes Taxa De Vacância Perícia Contábil Prequestionamento Súmula 211/stj +1 more

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Parties

OI MOVEL S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento e admissibilidade do recurso especial (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Fundamentação das decisões (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 Prova pericial e homologação dos cálculos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão ou contradição quanto aos pontos suscitados (arts. 489 e 1.022 CPC); as matérias de mérito trazidas não foram objeto de exame pela Câmara, faltando prequestionamento, o que impede o conhecimento do recurso especial em face da Súmula 211/STJ; e a alteração dos cálculos periciais exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo não provido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.