AREsp 2903010 - ACORDAO

AREsp 2903010 - ACORDAO

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem não apreciou os dispositivos legais apontados nas razões recursais (ausência de prequestionamento), impedindo o exame da matéria em recurso especial, com aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: MARIA LUIZA BOCCHI NANNI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido, para não conhecer do recurso especial (recurso especial não conhecido)
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STF
Processual Civil Liquidação De Sentença Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA LUIZA BOCCHI NANNI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento das matérias suscitadas nas razões do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF para impedir o conhecimento do recurso especial
  3. 3 Validade de acordo extrajudicial sem homologação judicial (alegação do recorrente)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem não apreciou os dispositivos legais apontados nas razões recursais (ausência de prequestionamento), impedindo o exame da matéria em recurso especial, com aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido, para não conhecer do recurso especial (recurso especial não conhecido)

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não conhecido