REsp 2170808 - DECISAO

REsp 2170808 - DECISAO

O tribunal deu provimento ao recurso especial porque, embora a decisão de liquidação tivesse mencionado o art. 487, I, do CPC, o contexto demonstrou que o pronunciamento do juiz na liquidação induziu a apresentação de apelação, razão pela qual o recurso de apelação deve ser recebido; afastou-se, ainda, a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, porquanto a decisão de inadmissibilidade da apelação foi monocrática e o agravo interno buscava decisão colegiada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Provimento do recurso especial
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Recursos, Fungibilidade Recursal, Apelação, Agravo Interno, Multa Processual
Processo Civil Liquidação De Sentença Recursos Fungibilidade Recursal Apelação Agravo Interno Multa Processual

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica da decisão que homologa laudo pericial em liquidação de sentença (sentença ou decisão interlocutória)
  2. 2 Adequação recursal: apelação vs agravo de instrumento
  3. 3 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal e requisito de erro grosseiro

Ratio Decidendi

O tribunal deu provimento ao recurso especial porque, embora a decisão de liquidação tivesse mencionado o art. 487, I, do CPC, o contexto demonstrou que o pronunciamento do juiz na liquidação induziu a apresentação de apelação, razão pela qual o recurso de apelação deve ser recebido; afastou-se, ainda, a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, porquanto a decisão de inadmissibilidade da apelação foi monocrática e o agravo interno buscava decisão colegiada.

Court Disposition

Provimento do recurso especial

Orders

  • Receber o recurso de apelação
  • Afastar a multa imposta