AREsp 3077086 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão de origem forneceu parâmetros suficientes para apuração do quantum por mero cálculo aritmético nos termos do art. 509, §2º, do CPC, de modo que a acolhida da tese recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Cumprimento De Sentença, Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Taxa De Juros, Repetição Do Indébito
Processo Civil Direito Civil Contratos Liquidação De Sentença Cumprimento De Sentença Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Taxa De Juros +1 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de liquidação por arbitramento versus liquidação por mero cálculo aritmético nos termos do art. 509, §2º, do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ para vedar reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão de origem forneceu parâmetros suficientes para apuração do quantum por mero cálculo aritmético nos termos do art. 509, §2º, do CPC, de modo que a acolhida da tese recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.