AREsp 2963753 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e consistente o fundamento da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7 do STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência pacífica do STJ, sendo ônus da parte apontar tal impugnação nas razões do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: LIDIANE DE PAULA BORTOLETTO; Agravado: Serasa S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Liquidação De Sentença / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Agravo Interno, Súmula 7 Do STJ, Impugnação De Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade
Processual Civil Liquidação De Sentença Agravo Interno Súmula 7 Do STJ Impugnação De Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade

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Parties

LIDIANE DE PAULA BORTOLETTO

Agravante

Serasa S/A

Agravado

Procedural Posture

Liquidação De Sentença / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de contexto fático-probatório)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Ônus da parte agravante quanto à dialeticidade nas razões do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e consistente o fundamento da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7 do STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência pacífica do STJ, sendo ônus da parte apontar tal impugnação nas razões do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.