AREsp 3004575 - DECISAO

AREsp 3004575 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões relativas ao cerceamento de defesa não foram previamente examinadas pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento, Súmulas 282 e 356/STF), não se admite recurso especial fundado apenas em alegação de violação a princípios que não constituam dispositivos de lei federal, e houve deficiência na indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF/88), atraindo a Súmula 284/STF; assim, resta vedado o conhecimento do Recurso Especial.

Parties
Agravante: RODRIGO DE GIOVANNI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência, Cabimento De Recurso Especial
Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Cumprimento De Sentença Prequestionamento Súmulas E Jurisprudência Cabimento De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

RODRIGO DE GIOVANNI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumprimento de sentença para valores ilíquidos quando a apuração depender de cálculo aritmético (arts. 509, 510, 511, 523 e 524 do CPC)
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa por supressão da fase de liquidação (arts. 10, 369, 371, 373, II do CPC, ampla defesa e contraditório)
  3. 3 Dissídio jurisprudencial e deficiência na indicação do permissivo constitucional do recurso (art. 105, III, CF/88 e art. 1.029, II, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões relativas ao cerceamento de defesa não foram previamente examinadas pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento, Súmulas 282 e 356/STF), não se admite recurso especial fundado apenas em alegação de violação a princípios que não constituam dispositivos de lei federal, e houve deficiência na indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF/88), atraindo a Súmula 284/STF; assim, resta vedado o conhecimento do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.