AREsp 2752647 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão e a pretensão recursal exigiria o reexame de fatos, provas e interpretação de critérios de liquidação — providências proibidas nesta instância pela Súmula 7/STJ — além de que apenas erro material é corrigível a qualquer tempo, estando os demais aspectos sujeitos à preclusão e à coisa julgada.

Parties
Agravante: BASS CONFECÇÕES LTDA; Autora/agravada: A. Representações Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão, Erro Material, Coisa Julgada, Preclusão, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Liquidação De Sentença Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão Erro Material Coisa Julgada Preclusão Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

BASS CONFECÇÕES LTDA

Agravante

A. Representações Ltda.

Autora/agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de correção de erro material em liquidação de sentença
  3. 3 Alcance da coisa julgada e preclusão sobre critérios de cálculo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão e a pretensão recursal exigiria o reexame de fatos, provas e interpretação de critérios de liquidação — providências proibidas nesta instância pela Súmula 7/STJ — além de que apenas erro material é corrigível a qualquer tempo, estando os demais aspectos sujeitos à preclusão e à coisa julgada.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.