AREsp 2949347 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou fundamento essencial do acórdão recorrido que estabeleceu que os juros de mora correm a partir da definição do quantum devido e que não houve litigiosidade suficiente para arbitramento de honorários na liquidação; além disso, reconhecer o contrário exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e aplica-se a Súmula 283/STF quanto ao fundamento não impugnado.

Parties
Agravante: CLEMES MARIA BEVILACQUA; Agravante: EDUARDO NERY FUGANTI; Agravante: CASSIA BEVILACQUA FUGANTI PEREIRA; Requerente: OÃO CARLOS FUGANTI; Requerente: MARIÂNGELA MEDEIROS TEIXEIRA FUGANTI; Réu: espólio de NERY FUGANTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (liquidação De Sentença) / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Juros De Mora, Honorários Sucumbenciais, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Liquidação De Sentença Juros De Mora Honorários Sucumbenciais Súmula 283/stf Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

CLEMES MARIA BEVILACQUA

Agravante

EDUARDO NERY FUGANTI

Agravante

CASSIA BEVILACQUA FUGANTI PEREIRA

Agravante

OÃO CARLOS FUGANTI

Requerente

MARIÂNGELA MEDEIROS TEIXEIRA FUGANTI

Requerente

espólio de NERY FUGANTI

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (liquidação De Sentença) / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial dos juros de mora em liquidação de sentença
  2. 2 Incidência de juros sobre valor incontroverso
  3. 3 Possibilidade de arbitramento de honorários sucumbenciais na fase de liquidação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou fundamento essencial do acórdão recorrido que estabeleceu que os juros de mora correm a partir da definição do quantum devido e que não houve litigiosidade suficiente para arbitramento de honorários na liquidação; além disso, reconhecer o contrário exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e aplica-se a Súmula 283/STF quanto ao fundamento não impugnado.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.