AREsp 1789552 - DECISAO

AREsp 1789552 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se conhecimento ao recurso especial ante a ausência de prequestionamento das normas indicadas e pela constatação de que o Tribunal de origem não examinou os dispositivos apontados, o que impede a demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo (agravo De Instrumento Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Previdência Complementar, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Tema 955/stj
Previdência Complementar Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Liquidação De Sentença Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Tema 955/stj

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (agravo De Instrumento Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento das normas indicadas como violadas
  2. 2 Impossibilidade de se demonstrar dissídio jurisprudencial por falta de exame dos dispositivos pela corte de origem
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 955/REsp 1.312.736/RS à liquidação de sentença e necessidade de recomposição da reserva matemática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se conhecimento ao recurso especial ante a ausência de prequestionamento das normas indicadas e pela constatação de que o Tribunal de origem não examinou os dispositivos apontados, o que impede a demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.