AREsp 1775282 - DECISAO

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O recurso foi negado porque a controvérsia exigia reexame de matéria fática e de prova (valores apurados em laudo pericial homologado), conduta vedada pela Súmula 7 do STJ; o laudo homologado deve ser considerado como um todo, não sendo possível somar valores de laudos diferentes nem modificar o valor escolhido pelo magistrado na liquidação, configurando preclusão.

Parties
Agravante: agravante; Parte Autora: parte autora; Parte: Banco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Laudo Pericial, Coisa Julgada, Preclusão, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Liquidação De Sentença Laudo Pericial Coisa Julgada Preclusão Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

agravante

Agravante

parte autora

Parte Autora

Banco

Parte

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 502, 505, 507, 508 do CPC
  2. 2 Possibilidade de reexame de valores apurados em laudo pericial já homologado
  3. 3 Questão sobre soma de laudos periciais distintos na liquidação

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque a controvérsia exigia reexame de matéria fática e de prova (valores apurados em laudo pericial homologado), conduta vedada pela Súmula 7 do STJ; o laudo homologado deve ser considerado como um todo, não sendo possível somar valores de laudos diferentes nem modificar o valor escolhido pelo magistrado na liquidação, configurando preclusão.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.