AREsp 955442 - DECISAO

AREsp 955442 - DECISAO

O recurso especial não admite reexame de matéria fático-probatória; como o acórdão apontou que a apuração do valor depende de meros cálculos aritméticos, a liquidação é desnecessária (incidência da Súmula 7). Além disso, matérias já decididas na exceção de pré-executividade estão preclusas e não podem ser rediscutidas na impugnação ao cumprimento de sentença; contudo, como o excesso de execução não foi apreciado no mérito na ocasião da exceção, determinou-se o exame da impugnação quanto a essa alegação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para, reformando parcialmente o acórdão recorrido, determinar a análise da impugnação ao cumprimento de sentença no que tange à alegação de excesso de execução.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Exceção De Pré Executividade, Preclusão, Excesso De Execução, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processo Civil Execução Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Exceção De Pré Executividade Preclusão Excesso De Execução Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de liquidação da sentença quando o valor demandado depende de cálculos aritméticos
  2. 2 Preclusão quanto a matérias já decididas na exceção de pré-executividade
  3. 3 Possibilidade de análise da impugnação quanto ao excesso de execução quando tal matéria não foi decidida no mérito anteriormente

Ratio Decidendi

O recurso especial não admite reexame de matéria fático-probatória; como o acórdão apontou que a apuração do valor depende de meros cálculos aritméticos, a liquidação é desnecessária (incidência da Súmula 7). Além disso, matérias já decididas na exceção de pré-executividade estão preclusas e não podem ser rediscutidas na impugnação ao cumprimento de sentença; contudo, como o excesso de execução não foi apreciado no mérito na ocasião da exceção, determinou-se o exame da impugnação quanto a essa alegação.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para, reformando parcialmente o acórdão recorrido, determinar a análise da impugnação ao cumprimento de sentença no que tange à alegação de excesso de execução.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para, reformando parcialmente o acórdão recorrido, determinar a análise da impugnação ao cumprimento de sentença no que tange à alegação de excesso de execução.
  • Intimem-se.