AREsp 1873586 - DECISAO

AREsp 1873586 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, em razão da não indicação precisa dos dispositivos legais supostamente objeto de dissídio e da insuficiente demonstração da divergência jurisprudencial por meio de cotejo analítico, fundamentando a decisão com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Liquidação De Sentença Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação precisa de dispositivos legais para demonstrar dissídio jurisprudencial
  2. 2 insuficiente demonstração de divergência jurisprudencial por mera transcrição de ementas
  3. 3 fixação de honorários advocatícios na fase de liquidação de sentença (controvérsia alegada)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, em razão da não indicação precisa dos dispositivos legais supostamente objeto de dissídio e da insuficiente demonstração da divergência jurisprudencial por meio de cotejo analítico, fundamentando a decisão com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.