AREsp 2626652 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque a tese principal (distinção entre liquidação comum e a situação do art. 97 do CDC quanto ao cabimento recursal) não foi prequestionada pela Corte de origem; em consequência, as demais matérias levantadas ficaram prejudicadas, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Cabimento Recursal (apelação Vs Agravo De Instrumento), Prequestionamento, Fungibilidade Recursal, Coisa Julgada, Decisão Surpresa / Contraditório, Individuação Do Dano E Nexo De Causalidade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Tutela Coletiva Responsabilidade Civil Liquidação De Sentença Cabimento Recursal (apelação Vs Agravo De Instrumento) Prequestionamento +5 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso contra sentença proferida em ação individual fundada no art. 97 do CDC (apelação vs agravo de instrumento)
  2. 2 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Ausência de fundamentação quanto ao dano e ao nexo de causalidade (art. 489, §1º, IV/VI e art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque a tese principal (distinção entre liquidação comum e a situação do art. 97 do CDC quanto ao cabimento recursal) não foi prequestionada pela Corte de origem; em consequência, as demais matérias levantadas ficaram prejudicadas, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis
  • Publique-se