AREsp 2804520 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das questões suscitadas, aplicando-se a Súmula 211/STJ e precedentes que impedem o conhecimento do recurso quando a matéria não foi apreciada pelo tribunal a quo sob o ângulo pretendido pelo recorrente.

Parties
Agravante: ESTADO DE GOIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Coisa Julgada, Reestruturação Remuneratória, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Distinguishing, Temas De Repercussão Geral, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas
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Parties

ESTADO DE GOIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por deficiência de fundamentação (art. 489, § 1º, V, CPC)
  2. 2 Violação do art. 502 do CPC relativa à extensão dos efeitos da coisa julgada à reestruturação remuneratória
  3. 3 Ausência de prequestionamento das questões suscitas perante o tribunal a quo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das questões suscitadas, aplicando-se a Súmula 211/STJ e precedentes que impedem o conhecimento do recurso quando a matéria não foi apreciada pelo tribunal a quo sob o ângulo pretendido pelo recorrente.