AREsp 2839563 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos adotados pelo acórdão recorrido, não houve ataque específico aos fundamentos nem prequestionamento da tese recursal, o que, na hipótese, atrai o óbice da Súmula n. 284/STF e impede o processamento do recurso especial, além de observar-se a vedação à rediscussão da lide na liquidação prevista no art. 509, §4º, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE GOIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Coisa Julgada, Recurso Especial, Reestruturação Remuneratória, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas, Preclusão
Processo Civil Direito Administrativo Liquidação De Sentença Coisa Julgada Recurso Especial Reestruturação Remuneratória Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas Preclusão

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Parties

ESTADO DE GOIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de discutir reestruturação remuneratória na liquidação de sentença diante da coisa julgada
  2. 2 Violação do art. 502 do CPC (alegada pelo recorrente)
  3. 3 Aplicação do art. 509, §4º do CPC (vedação de rediscutir a lide na liquidação)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos adotados pelo acórdão recorrido, não houve ataque específico aos fundamentos nem prequestionamento da tese recursal, o que, na hipótese, atrai o óbice da Súmula n. 284/STF e impede o processamento do recurso especial, além de observar-se a vedação à rediscussão da lide na liquidação prevista no art. 509, §4º, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.