AREsp 2834199 - DECISAO

AREsp 2834199 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a violação de dispositivo de lei federal (art. 6º da Lei n. 4.657/42), atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; além disso, a matéria julgada teve fundamento em legislação local (Lei Estadual n. 13.666/02), o que impede o exame do recurso especial por analogia à Súmula 280/STF; o acórdão de origem limitou-se a cotejar o histórico funcional dos servidores com os critérios da Lei 13.666/02 e não aplicou decretos regulamentares posteriores.

Parties
Agravante: ESIQUIEL BRITO CARDOSO e OUTROS; Agravado: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Recurso Especial, Coisa Julgada, Segurança Jurídica, Aplicação De Lei Estadual, Decretos Regulamentares
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Liquidação De Sentença Recurso Especial Coisa Julgada Segurança Jurídica Aplicação De Lei Estadual +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ESIQUIEL BRITO CARDOSO e OUTROS

Agravante

ESTADO DO PARANÁ

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de rediscussão de matéria decidida em título coletivo na fase de liquidação de sentença
  2. 2 aplicabilidade de decretos regulamentares posteriores ao reconhecimento do direito de promoção
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por falta de demonstração concreta de violação de dispositivo federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a violação de dispositivo de lei federal (art. 6º da Lei n. 4.657/42), atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; além disso, a matéria julgada teve fundamento em legislação local (Lei Estadual n. 13.666/02), o que impede o exame do recurso especial por analogia à Súmula 280/STF; o acórdão de origem limitou-se a cotejar o histórico funcional dos servidores com os critérios da Lei 13.666/02 e não aplicou decretos regulamentares posteriores.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.