AREsp 2764445 - ACORDAO
O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de reformar o entendimento do Tribunal de origem quanto à desnecessidade da liquidação de sentença exige reexame dos fatos e das provas constantes dos autos, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, não é possível conhecer do recurso.
- Parties
- Agravante: SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ASSIS (SANTA CASA)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
- Outcome
- Recurso especial não conhecido (decisão unânime).
- Legal Topics
- Liquidação De Sentença, Cumprimento De Sentença, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ASSIS (SANTA CASA)
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Legal Issues
- 1 Necessidade ou desnecessidade de liquidação de sentença antes do cumprimento de sentença
- 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de reformar o entendimento do Tribunal de origem quanto à desnecessidade da liquidação de sentença exige reexame dos fatos e das provas constantes dos autos, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, não é possível conhecer do recurso.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido (decisão unânime).
Orders
- Recurso especial não conhecido.
- Inaplicável a majoração de honorários.
Full Case Text
Judgment text and source record
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