AREsp 2947851 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade — em especial a consonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ) — e a agravante não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes nem distinguiu o precedente aplicado, ônus que lhe competia cumprir.

Parties
Agravante: COOPERCARGO - COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES DE JOINVILLE; Autor: Norival de Almeida e Outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (liquidação De Sentença) / Julgamento Em Sessão Virtual (16/09/2025 a 22/09/2025) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 83/stj
Processual Civil Liquidação De Sentença Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 83/stj

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Parties

COOPERCARGO - COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES DE JOINVILLE

Agravante

Norival de Almeida e Outra

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (liquidação De Sentença) / Julgamento Em Sessão Virtual (16/09/2025 a 22/09/2025) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ quanto à consonância entre acórdão e jurisprudência do STJ
  3. 3 Ônus da parte agravante de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade — em especial a consonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ) — e a agravante não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes nem distinguiu o precedente aplicado, ônus que lhe competia cumprir.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno