AREsp 2944080 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão de origem examinou e decidiu expressamente sobre as questões essenciais, não havendo omissão; além disso, reconheceu-se a necessidade de liquidação da sentença, entendimento que implicaria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual negou provimento ao agravo interno e manteve a decisão que havia negado provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: LUIZ JOÃO FACCIN - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada Da Quarta Turma Negando Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Prescrição, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj
Processo Civil Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Prescrição Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LUIZ JOÃO FACCIN - ESPÓLIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada Da Quarta Turma Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (alegada omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 Necessidade de liquidação de sentença para apuração dos valores devidos
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem examinou e decidiu expressamente sobre as questões essenciais, não havendo omissão; além disso, reconheceu-se a necessidade de liquidação da sentença, entendimento que implicaria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual negou provimento ao agravo interno e manteve a decisão que havia negado provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.