REsp 2173206 - DECISAO

REsp 2173206 - DECISAO

Tendo ocorrido, nos autos de liquidação de sentença, a prolação de sentença que extinguiu o feito (art. 485, VI, CPC), esvaziou-se o objeto do recurso especial interposto contra acórdão que apreciou agravo de instrumento, restando o recurso prejudicado; além disso, por se tratar de recurso originado de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários, não se aplica o art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
Recurso especial prejudicado.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Agravo De Instrumento, Perda Do Objeto, Mandado De Segurança, Súmula 461/stj, Repetição Do Indébito
Processual Civil Direito Tributário Liquidação De Sentença Agravo De Instrumento Perda Do Objeto Mandado De Segurança Súmula 461/stj Repetição Do Indébito

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Perda de objeto do recurso especial por superveniência de sentença de mérito/ extinção do feito
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil quando o recurso originou-se de decisão interlocutória

Ratio Decidendi

Tendo ocorrido, nos autos de liquidação de sentença, a prolação de sentença que extinguiu o feito (art. 485, VI, CPC), esvaziou-se o objeto do recurso especial interposto contra acórdão que apreciou agravo de instrumento, restando o recurso prejudicado; além disso, por se tratar de recurso originado de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários, não se aplica o art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial.
  • Determino a baixa dos autos, independentemente da publicação desta decisão ou da juntada de petição pelas partes.