AREsp 2445721 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que a Lei nº 13.340/2016 não se aplica ao Banco Banese, instituição financeira estadual cujos recursos foram captados internamente e não repassados por bancos federais; assim, não houve omissão no acórdão recorrido nem direito à repactuação invocado pelo recorrente, sendo vedado o reexame de matéria fática em recurso especial, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso e se majoraram os honorários conforme art.85, §11 do CPC/15.

Parties
Recorrida: Banco Banese
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Liquidação De Dívida Rural, Lei 13.340/2016, Seguimento De Recurso Especial, Omissão E Preclusão, Honorários Advocatícios (art.85 Cpc/15)
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Crédito Rural Liquidação De Dívida Rural Lei 13.340/2016 Seguimento De Recurso Especial Omissão E Preclusão Honorários Advocatícios (art.85 Cpc/15)

Case Brief

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Parties

Banco Banese

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 e art. 489 CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da Lei nº 13.340/2016 a instituição financeira estadual (Banco Banese)
  3. 3 Possibilidade de repactuação/renegociação com fundamento no §4º do art.1 da Lei 13.340/16

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a Lei nº 13.340/2016 não se aplica ao Banco Banese, instituição financeira estadual cujos recursos foram captados internamente e não repassados por bancos federais; assim, não houve omissão no acórdão recorrido nem direito à repactuação invocado pelo recorrente, sendo vedado o reexame de matéria fática em recurso especial, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso e se majoraram os honorários conforme art.85, §11 do CPC/15.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Majoram-se em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os §§ 2º e 3º do mesmo artigo.