Prc 5899 - DECISAO

Prc 5899 - DECISAO

Diante da manifestação favorável da UNIÃO e do Ministério Público e da certidão da Seção de Precatórios e RPV indicando disponibilidade de verba, determinou-se o pagamento da requisição, condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em...

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Parties
Beneficiário: MARLI DO SOCORRO OLIVEIROS MEDEIROS FERREIRA; Beneficiário: MARCELO LAVOCAT GALVAO; Beneficiário: PAULO SERGIO CUNHA; Intimado: UNIÃO; Intimado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento / Decisão
Outcome
Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira e mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).
Legal Topics
Liquidação De Precatório, Honorários Advocatícios Contratuais, Condição De Disponibilidade Financeira Para Pagamento, Abertura De Conta Remunerada
Precatórios E RPV Honorários Advocatícios Liquidação De Precatório Honorários Advocatícios Contratuais Condição De Disponibilidade Financeira Para Pagamento Abertura De Conta Remunerada

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Parties

MARLI DO SOCORRO OLIVEIROS MEDEIROS FERREIRA

Beneficiário

MARCELO LAVOCAT GALVAO

Beneficiário

PAULO SERGIO CUNHA

Beneficiário

UNIÃO

Intimado

Ministério Público

Intimado

Procedural Posture

Requisição De Pagamento / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Pagamento de requisição condicionado à disponibilidade financeira
  2. 2 Reserva de recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento
  3. 3 Obrigação de abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada

Ratio Decidendi

Diante da manifestação favorável da UNIÃO e do Ministério Público e da certidão da Seção de Precatórios e RPV indicando disponibilidade de verba, determinou-se o pagamento da requisição, condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Court Disposition

Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira e mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).

Orders

  • Determinar o pagamento condicionado à existência de disponibilidade financeira e mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários
  • Reservar os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento