Prc 7048 - DECISAO
Diante da concordância manifestada pelas partes e da notícia de disponibilidade financeira, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reservas dos recursos das requisições anteriores pendentes, e ordem de cumprimento após 10 dias, nos termos dos...
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- Parties
- Beneficiário: FABIO DORNELAS CALABRIA; Beneficiário: R. AMARAL ADVOGADOS; Requisitada: UNIÃO; Manifestante: Ministério Público
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 September 2021
- Procedural Posture
- Requisição De Pagamento / Decisão
- Outcome
- Determinado o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes, e determinação de cumprimento após 10 dias.
- Legal Topics
- Liquidação De Precatório, Abertura De Conta Remunerada Para Pagamento, Disponibilidade De Verba, Honorários Advocatícios
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Summary, issues, holding and outcome
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Parties
FABIO DORNELAS CALABRIA
Beneficiário
R. AMARAL ADVOGADOS
Beneficiário
UNIÃO
Requisitada
Ministério Público
Manifestante
Procedural Posture
Requisição De Pagamento / Decisão
Legal Issues
- 1 Regularidade formal da requisição de pagamento
- 2 Disponibilidade financeira para liquidação do precatório
- 3 Reserva de recursos das requisições anteriores pendentes
Ratio Decidendi
Diante da concordância manifestada pelas partes e da notícia de disponibilidade financeira, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reservas dos recursos das requisições anteriores pendentes, e ordem de cumprimento após 10 dias, nos termos dos dispositivos citados.
Court Disposition
Determinado o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes, e determinação de cumprimento após 10 dias.
Orders
- Determino o pagamento mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).
- Transcorrido o prazo de 10 (dez) dias, cumpra-se (art. 59 da Lei n. 9.784/99).
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de requisição de pagamento oriunda da ExeMS 14138 (201702369361), expedida em favor de FABIO DORNELAS CALABRIA eR. AMARAL ADVOGADOS, este beneficiário de destaque de honorários advocatícios contratuais. Intimados acerca da regularidade formal, a UNIÃOe o Ministério Público manifestaram-se favoravelmente. Certidão da Seção de Precatórios e RPV noticia a disponibilidade de verba para liquidação deste precatório. É, no essencial, o relatório. Decido. Considerando a concordância manifestada e a notícia de disponibilidade financeira, determino o pagamento desta requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014). Transcorrido o prazo de 10 (dez) dias, cumpra-se (art. 59 da Lei n. 9.784/99). Publique-se. Intimem-se.