Prc 7162 - DECISAO

Prc 7162 - DECISAO

Considerando que o juízo da execução indeferiu a impugnação apresentada pela UNIÃO e que há disponibilidade financeira para liquidação do precatório, deve-se determinar o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva dos recursos de requisições anteriores...

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Parties
Beneficiário: VILSON SANTOS SOUZA; Beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais: MARCELLO LAVENERE MACHADO ADVOCACIA; Impugnante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (precatório/rpv) / Decisão Determinando O Pagamento Da Requisição
Outcome
Determino o pagamento da requisição de pagamento em favor dos beneficiários mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes, e cumprimento após 10 dias.
Legal Topics
Liquidação De Precatório, Impugnação De Cálculos, Disponibilidade De Verba, Pagamento Mediante Conta Remunerada, Prazo Para Cumprimento
Precatórios Direito Administrativo Processo De Execução Liquidação De Precatório Impugnação De Cálculos Disponibilidade De Verba Pagamento Mediante Conta Remunerada Prazo Para Cumprimento

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Parties

VILSON SANTOS SOUZA

Beneficiário

MARCELLO LAVENERE MACHADO ADVOCACIA

Beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais

UNIÃO

Impugnante

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (precatório/rpv) / Decisão Determinando O Pagamento Da Requisição

Legal Issues

  1. 1 Impugnação da expedição da requisição de pagamento pela UNIÃO em razão de petição nos autos de execução
  2. 2 Existência de disponibilidade financeira para liquidação do precatório
  3. 3 Efeito da decisão do juízo da execução que indeferiu pedido de retificação dos cálculos

Ratio Decidendi

Considerando que o juízo da execução indeferiu a impugnação apresentada pela UNIÃO e que há disponibilidade financeira para liquidação do precatório, deve-se determinar o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes, e aguardar o prazo de 10 dias para cumprimento, nos termos da legislação citada.

Court Disposition

Determino o pagamento da requisição de pagamento em favor dos beneficiários mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes, e cumprimento após 10 dias.

Orders

  • Determinar o pagamento desta requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada
  • Reservar os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014)