REsp 2077314 - DECISAO

REsp 2077314 - DECISAO

Aplicação da nova disciplina inserida pelo art. 9º, §7º, da Lei n.14.689/2023, que veda a liquidação antecipada das garantias previstas no inciso II do art.9º da LEF, a processos em curso, impõe a reforma do acórdão recorrido para indeferir a pretensão de liquidar o seguro-garantia antes do trânsito em julgado da decisão de mérito.

Parties
Recorrente: CIA. HERING
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento E Provimento)
Outcome
CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial
Legal Topics
Liquidação De Seguro Garantia, Trânsito Em Julgado, Depósito Judicial, Honorários Advocatícios Recursais
Execução Fiscal Direito Processual Direito Tributário Seguro Garantia Liquidação De Seguro Garantia Trânsito Em Julgado Depósito Judicial Honorários Advocatícios Recursais

Case Brief

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Parties

CIA. HERING

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de liquidação do seguro-garantia antes do trânsito em julgado
  2. 2 Aplicação da Lei n.14.689/2023 (inserção do §7º no art.9º da LEF) a processos em curso
  3. 3 Condição de levantamento do depósito judicial

Ratio Decidendi

Aplicação da nova disciplina inserida pelo art. 9º, §7º, da Lei n.14.689/2023, que veda a liquidação antecipada das garantias previstas no inciso II do art.9º da LEF, a processos em curso, impõe a reforma do acórdão recorrido para indeferir a pretensão de liquidar o seguro-garantia antes do trânsito em julgado da decisão de mérito.

Court Disposition

CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido para indeferir a pretensão da Exequente (Recorrida) de liquidar o seguro-garantia antes do trânsito em julgado da sentença.
  • Publique-se e intimem-se.