AREsp 2910741 - ACORDAO

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Mantida a decisão do Tribunal de origem que, com fundamento no conjunto fático-probatório, entendeu não haver litigiosidade na fase de liquidação capaz de justificar a fixação de honorários sucumbenciais; além disso, eventual alteração dessas premissas implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, o...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual Da Quarta Turma; Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Honorários Sucumbenciais, Litigiosidade, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Liquidação De Sentença Honorários Sucumbenciais Litigiosidade Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

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Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual Da Quarta Turma; Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de condenação em honorários sucumbenciais na fase de liquidação de sentença
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Prejuízo à análise de dissídio jurisprudencial em razão da incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Mantida a decisão do Tribunal de origem que, com fundamento no conjunto fático-probatório, entendeu não haver litigiosidade na fase de liquidação capaz de justificar a fixação de honorários sucumbenciais; além disso, eventual alteração dessas premissas implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, o que também prejudica a análise do dissídio jurisprudencial, justificando a negativa de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão proferida pela Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do recurso especial e manteve a decisão do Tribunal de origem.