AREsp 1854367 - DECISAO

AREsp 1854367 - DECISAO

Verificou-se a inexistência de omissão, contradição ou obscuridade passível de correção por embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015); mantido o entendimento de que honorários advocatícios devem ser calculados sobre o proveito econômico (art. 85, §3º CPC/2015), com dedução da contribuição previdenciária quando pertinente; aplicada a interpretação consolidada sobre atualização monetária envolvendo o art. 1º-F da Lei 9.494/97 e IPCA-E conforme RE 870947/STF; e, diante da necessidade de reexame de matéria fático-probatória para discutir o quantitativo da sucumbência, imposto o óbice da Súmula 7/STJ, decidiu-se conhecer do agravo e não conhecer do Recurso Especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (agravo Contra Decisão De Inadmissão) / Conhecimento Do Agravo; Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Atualização Monetária (ipca E), Honorários Advocatícios, Sucumbência, Embargos De Declaração, Recurso Especial Inadmitido
Processual Civil Direito Administrativo Liquidação De Sentença Atualização Monetária (ipca E) Honorários Advocatícios Sucumbência Embargos De Declaração Recurso Especial Inadmitido

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (agravo Contra Decisão De Inadmissão) / Conhecimento Do Agravo; Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Preliminar de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Cálculo dos honorários advocatícios com base no proveito econômico (art. 85, §3º CPC/2015)
  3. 3 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação dada pela Lei 11.960/2009 e utilização do IPCA-E após 30/06/2009 conforme RE 870947/STF

Ratio Decidendi

Verificou-se a inexistência de omissão, contradição ou obscuridade passível de correção por embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015); mantido o entendimento de que honorários advocatícios devem ser calculados sobre o proveito econômico (art. 85, §3º CPC/2015), com dedução da contribuição previdenciária quando pertinente; aplicada a interpretação consolidada sobre atualização monetária envolvendo o art. 1º-F da Lei 9.494/97 e IPCA-E conforme RE 870947/STF; e, diante da necessidade de reexame de matéria fático-probatória para discutir o quantitativo da sucumbência, imposto o óbice da Súmula 7/STJ, decidiu-se conhecer do agravo e não conhecer do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados
  • Conheço do Agravo