AREsp 1061631 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque a insurgência demandaria reexame do conjunto fático-probatório (quantidade de hidrômetros defeituosos e apuração pericial do quantum indenizatório), matéria vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; a liquidação observou a coisa julgada e a prova pericial, justificando a manutenção do valor homologado.

Parties
Agravante: AVS Comércio Exterior Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ
Outcome
Negado provimento ao Agravo em Recurso Especial da AVS Comércio Exterior Ltda.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Responsabilidade Civil, Coisa Julgada, Prova Pericial, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Nexo De Causalidade
Direito Processual Civil Direito Civil Liquidação De Sentença Responsabilidade Civil Coisa Julgada Prova Pericial Honorários Advocatícios Súmula 7/stj +1 more

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Parties

AVS Comércio Exterior Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 Reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Reconhecimento do dever de indenizar pela integralidade dos hidrômetros adquiridos com defeito
  3. 3 Obrigação de restituição dos hidrômetros indenizados para evitar enriquecimento sem causa

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque a insurgência demandaria reexame do conjunto fático-probatório (quantidade de hidrômetros defeituosos e apuração pericial do quantum indenizatório), matéria vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; a liquidação observou a coisa julgada e a prova pericial, justificando a manutenção do valor homologado.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo em Recurso Especial da AVS Comércio Exterior Ltda.

Orders

  • Negado provimento ao agravo em recurso especial interposto por AVS Comércio Exterior Ltda.
  • Majorou-se, em desfavor da parte recorrente, os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.