AREsp 1880624 - DECISAO

AREsp 1880624 - DECISAO

O agravo foi negado porque os recorrentes não comprovaram a suspensão do expediente forense no período relevante entre 7 e 20 de janeiro, de modo que o termo inicial e a contagem do prazo recursal foram considerados adequados nos termos da jurisprudência do STJ, resultando na intempestividade do recurso; igualmente, não se concedeu majoração de honorários sucumbenciais por ausência de fixação prévia na decisão de origem.

Parties
Agravante: ANTONIO AIRES TAVARES; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Perícia Judicial, Honorários Periciais, Intempestividade Recursal, Contagem De Prazo, Art. 220 Cpc/2015
Direito Processual Civil Liquidação De Sentença Perícia Judicial Honorários Periciais Intempestividade Recursal Contagem De Prazo Art. 220 Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO AIRES TAVARES

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Contagem do prazo recursal durante o período de 7 a 20 de janeiro (art.220 CPC/2015)
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação da suspensão do expediente forense local

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque os recorrentes não comprovaram a suspensão do expediente forense no período relevante entre 7 e 20 de janeiro, de modo que o termo inicial e a contagem do prazo recursal foram considerados adequados nos termos da jurisprudência do STJ, resultando na intempestividade do recurso; igualmente, não se concedeu majoração de honorários sucumbenciais por ausência de fixação prévia na decisão de origem.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.