AREsp 1722676 - ACORDAO

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Diante do entendimento pacificado pela Segunda Seção do STJ de que sentenças coletivas genéricas que condenam ao pagamento de expurgos exigem prévia liquidação por procedimento comum para individualizar destinatários e valores e garantir amplo contraditório, o agravo interno não logra infirmar a decisão agravada e deve ser negado provimento.

Parties
AGRAVANTE: GRACIA MARIA FENELON; AGRAVANTE: TANIA MARIA FENELON DE MENDONCA; AGRAVANTE: NEILA MARIA FENELON MORATO; AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Execução Individual De Sentença Coletiva, Expurgos Inflacionários, Súmula 7/stj, Impugnação Do Cumprimento De Sentença
Direito Processual Civil Execução De Sentença Liquidação De Sentença Execução Individual De Sentença Coletiva Expurgos Inflacionários Súmula 7/stj Impugnação Do Cumprimento De Sentença

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GRACIA MARIA FENELON

AGRAVANTE

TANIA MARIA FENELON DE MENDONCA

AGRAVANTE

NEILA MARIA FENELON MORATO

AGRAVANTE

BANCO DO BRASIL SA

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de liquidação prévia da sentença coletiva que condena ao pagamento de expurgos inflacionários
  2. 2 Possibilidade de liquidação por cálculos aritméticos nos termos do art. 509, § 2º, CPC/2015
  3. 3 Alcance da impugnação do cumprimento de sentença (art. 525 CPC/2015) e sua insuficiência para garantir amplo contraditório na individualização de créditos

Ratio Decidendi

Diante do entendimento pacificado pela Segunda Seção do STJ de que sentenças coletivas genéricas que condenam ao pagamento de expurgos exigem prévia liquidação por procedimento comum para individualizar destinatários e valores e garantir amplo contraditório, o agravo interno não logra infirmar a decisão agravada e deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.