AREsp 1887203 - DECISAO

AREsp 1887203 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por MARCELLA LAPORT VASCONCELOSem face de decisão que inadmitiu recurso especial fundado no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, interposto contra v. acórdão do eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado: "Direito Processual Civil....

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Parties
Agravante: MARCELLA LAPORT VASCONCELOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravado Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Apuração De Haveres, Responsabilidade Do Depositário, Furto De Bens, Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Súmulas 283 E 284 Do STF
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Parties

MARCELLA LAPORT VASCONCELOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravado Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão, na apuração de haveres, do valor de bens furtados
  2. 2 Responsabilidade do depositário pelos bens subtraídos e natureza da responsabilidade (objetiva)
  3. 3 Omissão ou insuficiência de fundamentação nos termos dos arts. 489, §1º, IV e 1022 do CPC/2015