AREsp 1774993 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a modificação da conclusão do acórdão recorrido exigiria reexame de fatos e provas para desconstituir a complementaridade entre decisões transitadas em julgado, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; ademais, os títulos em fase de liquidação são prova documental cuja análise é de competência das instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: SERVICOS DE MICROBACIAS E VARZEAS REIS LTDA; Agravado: ITAU UNIBANCO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Coisa Julgada, Atos Judiciais Complementares, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Liquidação De Sentença Coisa Julgada Atos Judiciais Complementares Reexame De Fatos E Provas Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

SERVICOS DE MICROBACIAS E VARZEAS REIS LTDA

Agravante

ITAU UNIBANCO S.A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegação de existência de decisões judiciais conflitantes alcançadas pela coisa julgada
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ pela necessidade de reexame de fatos e provas
  3. 3 Alcance de atos judiciais complementares na fase de liquidação de sentença

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a modificação da conclusão do acórdão recorrido exigiria reexame de fatos e provas para desconstituir a complementaridade entre decisões transitadas em julgado, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; ademais, os títulos em fase de liquidação são prova documental cuja análise é de competência das instâncias ordinárias.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos