AREsp 1861699 - DECISAO

AREsp 1861699 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão envolveria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e identidade fática entre os paradigmas e o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: RICARDO ALEXANDRE TAVARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Liquidação Por Artigos, Lucros Cessantes, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Liquidação De Sentença Liquidação Por Artigos Lucros Cessantes Prova Pericial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

RICARDO ALEXANDRE TAVARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Pode a ausência de documentos contábeis apresentados pelo credor ensejar a extinção da liquidação de sentença?
  2. 2 Há preclusão do direito à prova pericial em razão da falta de documentos?
  3. 3 Aplicabilidade do art. 509 do CPC e analogia ao art. 915 do CPC/39

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão envolveria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e identidade fática entre os paradigmas e o acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.