AREsp 1873482 - DECISAO

AREsp 1873482 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; entendeu-se que o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado, não havendo omissão ou violação do art. 489 ou do art. 1.022 do CPC/2015; aplicou-se a Súmula 568/STJ no sentido de que, em cumprimento de sentença coletiva, deve-se proceder à liquidação para apurar titularidade e quantum debeatur; o reexame de fatos e provas é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO DO BRASIL S/A.; Exequente/agravada: SONIA INTROVINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (sobre Cumprimento De Sentença / Execução) / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ (decisão De Conhecimento Parcial E Não Provimento)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido (negado provimento).
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Embargos De Declaração, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj, Litispendência, Bis in Idem, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc)
Processual Civil Execução Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Embargos De Declaração Súmula 568/stj Súmula 7/stj Litispendência +2 more

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A.

Agravante/recorrente

SONIA INTROVINI

Exequente/agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (sobre Cumprimento De Sentença / Execução) / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ (decisão De Conhecimento Parcial E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 337, VI; 485, IV; 489, §1º, IV e VI; 1.022 do CPC/2015 e art. 104 do CDC (alegada)
  2. 2 Necessidade e possibilidade de conversão do cumprimento de sentença em liquidação de sentença
  3. 3 Alegada litispendência e bis in idem entre execuções de títulos judiciais distintos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; entendeu-se que o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado, não havendo omissão ou violação do art. 489 ou do art. 1.022 do CPC/2015; aplicou-se a Súmula 568/STJ no sentido de que, em cumprimento de sentença coletiva, deve-se proceder à liquidação para apurar titularidade e quantum debeatur; o reexame de fatos e provas é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido (negado provimento).

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, nego-lhe provimento