REsp 1919550 - DECISAO

REsp 1919550 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 e que, embora a jurisprudência admita, de forma excepcional, a fixação de honorários na liquidação quando houver nítido cunho litigioso, no caso concreto a liquidação teve andamento técnico-regular (apresentação de cálculos, perícia contábil e decisão do magistrado sobre o quantum debeatur), não estando configurada litigiosidade extraordinária capaz de justificar honorários sucumbenciais; assim, negou provimento ao recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Embargos De Declaração
Processual Civil Liquidação De Sentença Honorários Advocatícios Sucumbenciais Embargos De Declaração

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de honorários advocatícios na fase de liquidação de sentença
  2. 2 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Interpretação do art. 85, §§1º e 3º do CPC/2015 quanto à liquidação e execução

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 e que, embora a jurisprudência admita, de forma excepcional, a fixação de honorários na liquidação quando houver nítido cunho litigioso, no caso concreto a liquidação teve andamento técnico-regular (apresentação de cálculos, perícia contábil e decisão do magistrado sobre o quantum debeatur), não estando configurada litigiosidade extraordinária capaz de justificar honorários sucumbenciais; assim, negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.