AREsp 1618577 - DECISAO

AREsp 1618577 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015, pois o acórdão recorrido apreciou a pretensão e fundamentou a conclusão. Reconheceu-se o direito dos inativos ao reenquadramento, condicionando-se a reclassificação à comprovação, em liquidação de sentença, dos critérios objetivos de tempo de serviço e titulação previstos na norma superveniente. A insurgência que exige o reexame do contexto fático-probatório esbarra na Súmula 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ; Agravado: AUTORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
AgravO conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Reexame De Matéria De Fato, Prestação Jurisdicional, Reenquadramento Funcional De Servidores Inativos, Enunciado Administrativo 3/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional (servidores Públicos) Liquidação De Sentença Reexame De Matéria De Fato Prestação Jurisdicional Reenquadramento Funcional De Servidores Inativos Enunciado Administrativo 3/stj +1 more

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

AUTORES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022, I e II, do CPC/2015 (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 Alegada violação dos arts. 491 e 492, parágrafo único, do CPC/2015 (imposição de condição para cumprimento/ liquidação)
  3. 3 Possibilidade de reenquadramento funcional de servidores inativos e necessidade de apuração dos critérios objetivos em fase de liquidação

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015, pois o acórdão recorrido apreciou a pretensão e fundamentou a conclusão. Reconheceu-se o direito dos inativos ao reenquadramento, condicionando-se a reclassificação à comprovação, em liquidação de sentença, dos critérios objetivos de tempo de serviço e titulação previstos na norma superveniente. A insurgência que exige o reexame do contexto fático-probatório esbarra na Súmula 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

AgravO conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • AgravO conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se. Intimações necessárias.