REsp 1916925 - DECISAO

REsp 1916925 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se parcial provimento para determinar a prévia liquidação da sentença genérica proferida na ação civil pública, porquanto é necessária fase de liquidação para definir titularidade e valor, mantendo-se, contudo, o entendimento sobre a legitimidade ativa dos poupadores independentemente de associação, a incidência dos juros de mora a partir da citação na ação coletiva quando fundada em responsabilidade contratual, e a impossibilidade de limitar territorialmente a eficácia da sentença coletiva.

Parties
Exequente (requereu Cumprimento Individual Da Sentença): CLÉLIA CÂNDIDA ABREU SPINARDI JUBRAN - ESPÓLIO; Autor Na Ação Civil Pública: INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC); Executado / Recorrente (recorrente No Recurso Especial): BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (cumprimento De Sentença De Ação Civil Pública) / Decisão Colegiada (conhecimento Em Parte E Provimento Parcial)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Cumprimento De Sentença, Ação Civil Pública, Coisa Julgada, Juros De Mora, Competência Territorial, Legitimidade Ativa
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Liquidação De Sentença Cumprimento De Sentença Ação Civil Pública Coisa Julgada Juros De Mora +2 more

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Parties

CLÉLIA CÂNDIDA ABREU SPINARDI JUBRAN - ESPÓLIO

Exequente (requereu Cumprimento Individual Da Sentença)

INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC)

Autor Na Ação Civil Pública

BANCO DO BRASIL S.A.

Executado / Recorrente (recorrente No Recurso Especial)

Procedural Posture

Recurso Especial (cumprimento De Sentença De Ação Civil Pública) / Decisão Colegiada (conhecimento Em Parte E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa para executar sentença coletiva
  2. 2 necessidade de liquidação prévia da sentença genérica proferida em ação civil pública
  3. 3 termo inicial dos juros de mora

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se parcial provimento para determinar a prévia liquidação da sentença genérica proferida na ação civil pública, porquanto é necessária fase de liquidação para definir titularidade e valor, mantendo-se, contudo, o entendimento sobre a legitimidade ativa dos poupadores independentemente de associação, a incidência dos juros de mora a partir da citação na ação coletiva quando fundada em responsabilidade contratual, e a impossibilidade de limitar territorialmente a eficácia da sentença coletiva.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido

Orders

  • Determina a prévia liquidação da sentença genérica proferida na ação civil pública
  • Publique-se