REsp 1941617 - DECISAO

REsp 1941617 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as alegações do recorrente; o laudo técnico apresentado indicou valor do imóvel objeto de indenização tornando incontroversa parte da condenação, o que autorizou a conversão da liquidação em cumprimento definitivo nos termos do art. 523 do CPC; as matérias que demandariam reexame de provas ficaram sujeitas ao óbice da Súmula 7/STJ e questões dissociadas dos fundamentos do acórdão encontraram óbice na Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Cumprimento Definitivo De Sentença, Negativa De Prestação Jurisdicional, Dano Material, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Liquidação De Sentença Cumprimento Definitivo De Sentença Negativa De Prestação Jurisdicional Dano Material Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de reconhecimento expresso da dívida para cumprimento definitivo
  2. 2 Possibilidade de cumprimento definitivo da parte incontroversa antes da conclusão da liquidação
  3. 3 Conversão da liquidação em cumprimento definitivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as alegações do recorrente; o laudo técnico apresentado indicou valor do imóvel objeto de indenização tornando incontroversa parte da condenação, o que autorizou a conversão da liquidação em cumprimento definitivo nos termos do art. 523 do CPC; as matérias que demandariam reexame de provas ficaram sujeitas ao óbice da Súmula 7/STJ e questões dissociadas dos fundamentos do acórdão encontraram óbice na Súmula 284/STF.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial
  • Nego-lhe provimento na extensão conhecida