AREsp 1871646 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula nº 7 do STJ) e o juízo de origem atuou corretamente ao determinar a perícia para apurar benfeitorias na liquidação e ao aplicar o art. 95 do CPC para o rateio dos honorários em razão da obrigação recíproca das partes.

Parties
Agravante: HAROLDO AILTON RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Honorários Periciais, Benfeitorias, Ônus Da Prova, Súmula Nº 7 Do STJ
Processual Civil Liquidação De Sentença Honorários Periciais Benfeitorias Ônus Da Prova Súmula Nº 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

HAROLDO AILTON RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de produção de prova pericial para apuração de benfeitorias na fase de liquidação de sentença
  2. 2 Distribuição do ônus do adiantamento dos honorários periciais (art. 95 do CPC)
  3. 3 Preclusão quanto aos valores arrolados na ação originária e possibilidade de reapreciação na liquidação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula nº 7 do STJ) e o juízo de origem atuou corretamente ao determinar a perícia para apurar benfeitorias na liquidação e ao aplicar o art. 95 do CPC para o rateio dos honorários em razão da obrigação recíproca das partes.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.