AREsp 1886940 - DECISAO

AREsp 1886940 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de óbices processuais: a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, não houve cerceamento de defesa, porquanto a CEDAE tinha ciência dos cálculos e não os impugnou.

Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE; Recorrida: ROCHE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Repetição De Indébito, Cerceamento De Defesa, Perícia, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Média Aritmética
Processo Civil Direito Constitucional Liquidação De Sentença Repetição De Indébito Cerceamento De Defesa Perícia Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante

ROCHE

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa por ausência de intimação para manifestação sobre cálculos e documentos
  2. 2 Necessidade de realização de perícia (liquidação por arbitramento)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da indicação insuficiente de dispositivos legais e da necessidade de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de óbices processuais: a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, não houve cerceamento de defesa, porquanto a CEDAE tinha ciência dos cálculos e não os impugnou.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.