AREsp 1879390 - DECISAO

AREsp 1879390 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório relativo à celebração e efeitos do novo contrato (fato novo), o que é vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de tratar-se de matéria já circunscrita pela coisa julgada na Ação Civil Pública; por esses motivos o recurso especial não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: DELCIA SCUDELER VANZATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Coisa Julgada, Reexame De Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Execução/cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Coisa Julgada Reexame De Prova Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

DELCIA SCUDELER VANZATO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial perante matéria que exigiria reexame de provas
  2. 2 Possibilidade de cumprimento de sentença em relação a contrato celebrado após a sentença (fato novo)
  3. 3 Incidência da coisa julgada sobre execução coletiva e limites da liquidação de sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório relativo à celebração e efeitos do novo contrato (fato novo), o que é vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de tratar-se de matéria já circunscrita pela coisa julgada na Ação Civil Pública; por esses motivos o recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.