AREsp 1877270 - DECISAO

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O acórdão estadual não apresenta omissão ou contradição, resolveu a controvérsia de forma fundamentada; a liquidação prévia é desnecessária porque a apuração dos valores decorre de meros cálculos aritméticos e a Carta de Aposentadoria demonstra o enquadramento em gerência referência 50, afastando a necessidade de perícia para reclassificação do cargo; aplica-se a Súmula 7/STJ para impedir reexame fático-probatório; os juros de mora devem ser aplicados conforme fixado no título (1% ao mês) e não se pode deduzir do montante o imposto de renda na execução; por esses motivos, nega-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Parties
Agravante/recorrente/executado: BANCO DO BRASIL S.A.; Agravado/exequente: Olavo de Carvalho Freitas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Juros De Mora, Omissão E Embargos De Declaração, Imposto De Renda Descontos
Processo Civil Execução De Sentença Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Liquidação De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Juros De Mora +2 more

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante/recorrente/executado

Olavo de Carvalho Freitas

Agravado/exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição no acórdão estadual (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Necessidade de liquidação prévia da sentença para apuração dos valores
  3. 3 Possibilidade de revisão de fatos e provas à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão estadual não apresenta omissão ou contradição, resolveu a controvérsia de forma fundamentada; a liquidação prévia é desnecessária porque a apuração dos valores decorre de meros cálculos aritméticos e a Carta de Aposentadoria demonstra o enquadramento em gerência referência 50, afastando a necessidade de perícia para reclassificação do cargo; aplica-se a Súmula 7/STJ para impedir reexame fático-probatório; os juros de mora devem ser aplicados conforme fixado no título (1% ao mês) e não se pode deduzir do montante o imposto de renda na execução; por esses motivos, nega-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida