REsp 1881488 - DECISAO

REsp 1881488 - DECISAO

O recurso especial não foi provido porque a alegação de violação aos limites da coisa julgada exigiria reexame de matéria fática e probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, houve incidência de súmulas relativas ao prequestionamento, e a instância de origem decidiu de forma suficiente sobre as questões, motivo pelo qual o pedido não mereceu provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Nego Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Imputação Do Pagamento, Preclusão, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Coisa Julgada Liquidação De Sentença Imputação Do Pagamento Preclusão Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da regra de imputação do pagamento (art. 354 do CC) na liquidação de sentença
  2. 2 Limites da coisa julgada e sua eventual violação
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi provido porque a alegação de violação aos limites da coisa julgada exigiria reexame de matéria fática e probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, houve incidência de súmulas relativas ao prequestionamento, e a instância de origem decidiu de forma suficiente sobre as questões, motivo pelo qual o pedido não mereceu provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.