AREsp 1877502 - DECISAO

AREsp 1877502 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas (não havendo negativa de prestação jurisdicional), sua decisão está em conformidade com a jurisprudência do STJ (notadamente Súmula 344), sendo aplicável o óbice de admissibilidade da Súmula 83, e eventual alteração demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Conhecimento E Mérito Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Coisa Julgada, Execução Provisória, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Civil Direito Civil Liquidação De Sentença Coisa Julgada Execução Provisória Admissibilidade Recursal

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Parties

VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Conhecimento E Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional e omissão (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de liquidação por forma diversa da determinada na sentença e ofensa à coisa julgada (Súmula 344/STJ)
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ quanto à impossibilidade de reexame

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas (não havendo negativa de prestação jurisdicional), sua decisão está em conformidade com a jurisprudência do STJ (notadamente Súmula 344), sendo aplicável o óbice de admissibilidade da Súmula 83, e eventual alteração demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Nego provimento ao recurso especial.