AREsp 1873285 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra o juízo de admissibilidade que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULO DO CREDOR NÃO IMPUGNADO. CÁLCULO HOMOLOGADO. O cálculodo credor observou os parâmetros do título judicial executivo, sendo a manifestação da instituição financeira meramente protelatória, já que desacompanhada de qualquer conteúdo probatório de eventual discrepância dos cálculos homologados. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. A parte agravante sustenta que o agravado não apresentou os documentos necessários para a apuração do valor devido, ônus processual que lhe cabia, sendo evidente a insuficiência de prova para a apuração do montante. Afirma que não pode ser considerado para tantomero cálculo unilateral dissociado das regras do título executivo judicial e sem base em algumdocumento oficial. Argumenta que não se aplicam os efeitos da revelia ao caso. Aduz que a liquidação não pode alterar a decisão transitada em julgado, devendo o título executivo judicial ser preservado, em face da coisa julgada. Incide o enunciado 211 da Súmula do STJ quanto aos temas da revelia e da ofensa à coisa julgada, por ausência de prequestionamento, nada obstante a oposição dos embargos de declaração, não encontrando, assim, condições de análise na instância especial, mormente porque não levantada a negativa de vigência do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Quanto à existência de prova a corroborar o valor homologado pelo juízo de origem, a Corte estadual entendeu pela sua existência, e pela higidez da quantia liquidada - R$ 6.872,26 (seis mil, oitocentos e setenta e dois reais e vinte e seis centavos).A conclusão do Tribunal revisor foi obtida pela análise do conteúdo fático dos autos, que se situa fora da esfera de atuação desta Corte, nos termos do enunciado 7 da Súmula do STJ. Em face do exposto, nego provimento ao agravo. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo. Intimem-se.