AREsp 1699237 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar, nas razões recursais, fundamento autônomo e suficiente do acórdão estadual (a preclusão concernente à ausência de impugnação dos cálculos), atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF; assim, deu-se provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão e, em nova análise, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: TUIUTI S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO; Agravado: PEIXARIA SÓ PEIXE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Quarta Turma
Outcome
Agravo interno provido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Preclusão, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf
Processo Civil Execução Direito Processual Civil Liquidação De Sentença Preclusão Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

TUIUTI S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Agravante

PEIXARIA SÓ PEIXE LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Preclusão por ausência de impugnação dos cálculos apresentados na execução
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF em recurso especial que não impugna fundamento autônomo suficiente

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar, nas razões recursais, fundamento autônomo e suficiente do acórdão estadual (a preclusão concernente à ausência de impugnação dos cálculos), atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF; assim, deu-se provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão e, em nova análise, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.