AREsp 1560814 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

1. 1 Nulidade dos atos processuais por alegada ausência de intimação do patrono
2. 2 Obrigação da ré de apresentar faturas de consumo para liquidação de sentença
3. 3 Inversão do ônus da prova na fase de liquidação

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque as alegações de omissão e violação de dispositivos do CPC/2015 foram apresentadas de forma genérica atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF, e porque a modificação do entendimento do Tribunal a quo exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou-se na prova dos autos ao afastar a nulidade e determinar a apresentação das faturas pela ré para liquidação do julgado.

Court Disposition

Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial da SOCIEDADE EMPRESÁRIA (LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.).

Orders

• Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial da SOCIEDADE EMPRESÁRIA.
• Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis.